O governo enviou ao Congresso projeto de redução do prazo de usucapão nos casos de ocupação de terras abandonadas no setor rural. Boa medida. Decrescerá a tensão social no campo. De quebra, estimula-se maior produtividade agrícola. Agora anuncia que pretende estender esta medida ao setor urbano. Às cidades. Mas pobre, quando vê muita esmola, desconfia. No caso já tem razões de sobra para desconfiar. O BNH se apropriou da idéia. Quer reduzi-la a mero instrumento de sua política habitacional. O anteprojeto que circula nos corredores de Brasília determina que só haverá redução do prazo de usucapão quando o BNH quiser. A esta altura, o BNH se intrometer na questão do usucapão é no mínimo ser contra a iniciativa do próprio governo.

O anteprojeto determina que só haverá redução do prazo nos casos de favelas urbanas, com mais de cinquenta ocupantes, se o BNH quiser. E depois de feitos os estudos técnicos que ele julgue necessários. Sem estes estudos, e sem o beneplácito do BNH, os ocupantes não podem sequer ir a Julzo. Na verdade, o BNH se elege mandatário dos favelados. É pai e padrasto. Resulta que o direito deixa de pertencer de fato aos ocupantes. Passa a depender do BNH.

Evidentemente o BNI decidirá de acordo com seus critérios e políticas. Que serão com certeza bem-intencionados. Mas, boas intenções não bastam. Esta pretensão do BNI parece desconhecer sua responsabilidade no
agravamento do problema habitacional urbano nestes quinze anos. À lei que o criou dizia que a prioridade seria financiar “a aquisição da casa própria pelas classes da população de menor renda”. Não foi assim. A prioridade não foi concedida, Nestes anos a Nação se acostumou a um BNH cheio de dificuldades para cumprir com suas metas. Será que o BNH deve se apropriar de soluções criadas pela sociedade, à margem de seus programas e utopias, será que pode vir a público pretendendo ser o mandatário das favelas sem antes processar ampla revisão crítica de seus Insucessos, sem antes rever sua política que privilegia o financeiro e exquece o social, sem antes abrir seus conselhos, sua burocracia, suas diretorias às associações de mutuários, de favelados, ao Congresso Nacional?

Pelo anteprojeto o BNH não explicá os critérios que usará. Será que o Congresso Nacional vai lhe dar mais este cheque em branco? De qualquer modo, reduzir uma aspiração social a mecanismo burocrático pouco adianta. Não vai conter as invasões. Vai burocratizá-las. Não vai reduzir a tensão social urbana. Vai ignorá-la. Pelo simples fato de que a sociedade vai ser obrigada a procurar outras soluções. Indépendente das boas intenções e do fraco desempenho do BNH.

[ASSINATURA NÃO DETECTADA]

_Recife, 01/11/18_