Pouco a pouco a questão das estatais vai clareando, vai abandonando o emocionalismo ideológico e sentando a poeira. Até pouco tempo, o País estava manitado: ou estatização ou desestatização. Este radicalismo só fazia obscurecer e confundir, impedia que a sociedade elaborasse uma avaliação real da utilidade, da importância e dos abusos das estatais. À Secretaria da Fazenda de Pernambuco deu neste sentido passo importante, de agora em diante, as entidades estatais da administração descentralizada, quer dizer, autarquias, emprenas públicas, sociedades de economia mista etc… terão orçamentos anuais e plurianuais. Estes orçamentos serão unificados e encaminhados junto com o orçamento fiscal à consideração da Assembléia Legislativa, o que valoriza o legislativo e pede sua contribuição para colocar ordem na casa.
Na verdade, a questão das estátis, se subdivide em pelo menos três problemas. O primeiro, é o problema do desempenho inflacionário e ineficiente. Este, o ministro Dornelles está atacando pelo lado da receita e não pelo das despessas, como tentou por anos, sem resultado, o ministro Delfim Netto. O tabelamento do preço dos serviços públicos é remédio mais eficaz do que as intermináveis pelejas de bastidores entre os burocratas controladores do
planejamento e os burocratas controlados do resto da administração federal. O controle da receita exigirá obrigatoriamente maior eficiência operacional e investimentos mais realistas. O momento crucial deste controle é o momento em que empresas estatais lucrativas passem a dar prejuízo. É portanto, um controle de curto prazo.
O segundo problema está identificado na exposição de motivos do decreto assinado pelo governador Roberto Magalhães: a democracia exige que as decisões governamentais sejam cada vez mais transparentes. A transparência dos orçamentos é sem dúvida um avanço importante.
O terceiro problema vai ficar solucionado com a Constituinte. O País necessita encontrar mecanismos institucionais permanentes mais amplos do que controle orçamentário. É necessário, por exemplo, que existam mecanismos de controle qualitativo sobre o processo decisitório interno pelo qual as estatais aplicam seus recursos. Quer dizer, aplicam os recursos do público
(Joaquim Falcão)
_13/06/1985_
