Existe uma diferença entre o pacto político e o pacto social. Aquele é um acordo entre os partidos políticos para sustentar o governo e viabilizar reformas institucionais, que conduzem à mudança do regime. E pacto essencialmente parlamentar. Envolvendo o Congresso, sobretudo em suas relações com o Executivo. Seja a nível federal, seja a nível dos governadores. O roteiro deste pacto já estava definido por Tancredo Neves. Originou-se na Aliança Democrática. Viabilisou-se no Colegio Eleitoral. Iniciou operação efetiva com eleições para prefeito e reforma da legislação eleitoral e partidária. Caminha pela remoção do entulho autoritário: lei de segurança nacional, lei de imprensa etc… Estaria terminado na convocação da Constituinte, e na nova Constituição. Todas estas são tarefas do Congresso Nacional. Por isto, o pacto político é essencialmente um pacto jurídico-partidário.
Mas existe outro pacto: o pacto social. Neste, os autores principais não são os partidos, embora dele participem indiretamente. Os autores principais são o Podor Executivo, empresários e trabalhadores. Ao contrário, do pacto político, sua pauta e calendário não estão ainda fixados. Embora o País inteiro sinta necessidade. O principal item deste pacto é
evidente: a política econômica. Sobretudo na questão dos juros e dos salários. O Tancredo Neves reconhecia a importância destas questões. São vitais. Pois do acordo em torno de soluções econômicas partilhadas e não apenas consentidas, depende a retomada do desenvolvimento, a maior oferta de emprego e a reversão não-violenta da proliferação das greves. Outros itens, seriam a reforma agrária e a reforma fiscal, por exemplo.
O que tem de comum os dois pactos é que ambos abandonam a idéia das decisões nacionais fundamentais pertencerem a um grupo de privilegiados e auto-luminados: quer na política, quer na economia. Pacto é um processo de decisões partilhadas. Implica necessariamente que o Executivo troque parte do poder autoritário que tem, em nome da efetiva Implementação pelos partidos, empresários é trabalhadores dos compromissos assumidos. Conferindo-lhes maior legitimidade, Parece pois evidentes que o pacto nacional não é só o pacto político. De pouco adistaria o Congresso ficar calmo e concorda, se na rua e os campos ficarei agitados e confitantes.
[ASSINATURA NÃO DETECTADA]
_06/06/1985_
