A emenda Figueiredo atuou como uma grana da na vida política brasileira. Lançou estilhaços em todas as direções. É emenda multifacetada, a cumprir pelo menos três funções diferentes. A primeira é possibilitar a eventual mudança da Constituição em vários artigos, atendendo a reivindicações há muito expressadas pela maioria dos cidadãos: restaurar as prerrogativas do Congresso; eleição direta para prefeituras; fim dos decretos-leis etc. A segunda é estimular a negociação política, podendo levar ao consenso ou ao impasse em torno da sucessão presidencial. Finalmente a terceira, mais recôndita nem por isto menos importante, é mobilizar os gabinetes e desmobilizar as ruas e as praças. Este é, evidentemente, um objetivo tático do governo: a desmobilização social. É justamente este, para o deputado Egydio Ferreira Lima, do PMDB de Pernambuco e vice-líder na Câmara dos Deputados, o mais importante partidário do ditado que diz que só negocia quem tem poder de confronto. Ferreira Lima acredita que sem a pressão popular, sem a atuação política intensa das instituições da sociedade civil, o governo não sentirá necessidade de fazer qualquer concessão importante. Donde, não haverá negociação real, pois não há que se negociar apenas o acessório. O que de resto não incomoda muito ao governo. Pois se a emenda não passar, fica tudo como está. Colégio Eleitoral, presidente
indireto com mandato de seis anos. A vantagem continua do lado do PDS, se passar sem concessões, o PDS elegerá o próximo Presidente indireto. Para um mandato renovável de quatro anos, Ferreira Lima acredita inclusive que se eleito Paulo Maluf, o País não terá razões para crer que em 1988 terá eleições diretas. O mais provável é que o presidente Maluf trabalhe o tempo todo contra elas.
Neste contexto, a sucessão está entre Maluf e Figueiredo, e não entre Aureliano e Maluf, ou Tancredo e Maluf, pois ainda que Figueiredo não o pretenda, seus familiares, a equipe econômica e o setor de informações estariam pretendendo. A emenda desagradando no impasse: ou Maluf ou Figueiredo antiMaluf.
O que não quer dizer que o deputado defenda o confronto social e político como saída para a crise brasileira. Mas quer dizer que sem uma contínua mobilização social não se sai dela. Uma mobilização como a dos comícios: suprapartidária e mesmo apartidária. Mesmo porque, acredita Egydio F. Lima que um dos subprodutos desta crise é a próxima reformulação do quadro partidário ou novos partidos. Joaquim Falcão
# Brasília, Pernambuco e Paraná
Em Brasília, os inquéritos sobre o BNCC do Ministério da Agricultura, da Delfin e Coroa e das polonetas arrastam-se pesadamente inconclusos. Em Pernambuco, o processo judicial do escândalo da mandíoca cumpre um via crucis de cerca de três anos. Sem nada definitivamente apurado. No Paraná, o governador José Richa demite seus secretários de Fazenda e de Planejamento, a partir de uma denúncia de comissões irregulares em empréstimos de dólares, não ficando suficientemente claro se houve ou não irregularidades. Aparentemente, os escândalos do BNCC, da Coroa e da Delfin, das polonetas, dos dólares do Paraná e da mandíoca de Pernambuco não têm nada comum. Mas têm. Todos estes casos de apuração de fraude na administração pública estão sendo tralados da mesma maneira. E todos acarretam as mesmas consequências.
Existe um aspecto perverso nesse processo de apuração das responsabilidades civis e penais dos membros da administração pública. Na imensa maioria das vezes estes processos nem condenam nem inocentam. Em vez de apurar, não apuram. Em vez de concluir, não concluem. Em vez de esclarecer, obscurecem. Vejam por exemplo o caso da mandíoca. Até hoje não se sabe quais as autoridades do Banco do Brasil responsáveis pelo prejuízo causado ao banco e a seus acionistas.
Na verdade, estes processos cumprem uma função dupla. Por um lado pretendem dar uma satisfação à opinião pública diante das denúnci-
as efetuadas. Pretendem mostrar que o governo tomou providências cabíveis e suficientes. Por outro criam tempo e espaço necessários para negociação política de bastidores. Onde não raro substituí-se apuração legal pela solução político-administrativa. Algumas demissões são obtidas. A fraude é momentaneamente estancada. Evita-se que o escândalo se alastre e envolva outros seiores do governo. Espera-se que a opinião pública esqueça as denúncias. A decisão do Paraná é característica. Já que não se apurou nada, demitem-se os dois secretários. Ora, se não se apurou nada, não se demita o acusado. Demita-se o que denunciou. Se apurou, demita-se o acusado. Mantenha-se o que agiu com probidade.
Resta saber se esta maneira de lidar com as eventuais fraudes administrativas ressarce os cofres do tesouro e estimula a honestidade pública. A solução político-administrativa da fraude, em sua contrapartida à impunidade legal, dificilmente garante a moralidade dos governos. Não raro estimula mais fraude e mais descrença popular nos governantes. Não se desconhecem as dificuldades que o BNH, José Richa e o Banco do Brasil têm de enfrentar nessas horas. Mas o fato é que a solução político-administrativa da fraude tem sido uma solução ineficaz. Agravando a crise das instituições governamentais. Joaquim Falcão
# Reforma na Previdência
A cada dia que passa, Jarbas Passarinho da mais razão a Hélio Beltrão. Ao contrário da carta do Pres. Figueiredo a Beltrão, os problemas da Previdência não são conjuntuais. São mais graves e permanentes, resultam da própria estruturação da Previdência. Por isto mesmo, o ministro Passarinho está propondo uma alteração fundamental. Para empresas de uso intensivo de capital, que utilizam alta tecnologia e têm poucos empregados, a contribuição seria calculada sobre o faturamento e não mais sobre o salário. Como já noticiou a “Folha” entre essas empresas estariam as siderúrgicas, os bancos e as seguradoras.
E uma alteração correta e que se projeta para o futuro. Adapta a Previdência a uma nova realidade econômica. As novas empresas de qualquer setor tendem a oferecer sempre menos empregos e usar mais capital e tecnologia. Este foi justamente um dos problemas da Sudene. A implantação de projetos modernos, tecnologicamente avançados, não correspondeu à expectativa de oferta de novos empregos de que o Nordeste necessitava. Esta tendência do desenvolvimento é mundial e só faz agravar o déficit dos sistemas de previdência social dos países capitalistas. Aqui, na Europa ou na América do Norte.
Uma segunda alteração proposta envolve a demissão dos empregados. Passarinho pretende cobrar uma taxa extra nos casos de demissão sem justa causa. O que poderá inclusive fazer o empregador pensar duas vezes antes de demitir o empregado. Pretende também cobrar a contribuição nas demissões resolvidas na Justiça do Trabalho. O que também está correto. Pois o que o empregado recebe na Justiça é o salário não pago na empresa. Existe porém um aspecto a considerar. Pesquisa realizada pela professora Esther Aguiar, da Universidade Federal de Pernambuco, demonstra que a Justiça do Trabalho julga em geral apenas 25% dos casos que lhe hatem às portas. Na grande maioria não há julgamento. Há ou conciliação dentro da Justiça ou abandono da causa ou o acordo dos corredores. Onde não raro o empregado, sem fôlego financeiro, aceita um acordo abaixo dos seus eventuais direitos. Seria do interesse do próprio empregado que pestes casos também, o empregador fosse obrigado a contribuir com a Previdência. O que poderia contribuir para acordos mais justos.
(Joaquim Falcão)
_27/05/1984_
