As hesitações do BNI, a recusa do Banco Central, o corre-corre das propostas, este vende e não-vende da Delfin interessa a todo o mundo. E não apenas aos empregados e investidores lesados. Pois a Nação está vendo como são tomadas as decisões pelo governo na área econômico-financeira. É óbvio que o Banco Central e o BNI, abalados em sua credibilidade pública por sucessivos escândalos, estão se esforçando para resolver bem este problema. Não se trata porém de avaliar as atuais, boas ou más intenções das autoridades. Trata-se de constatar que o processo de tomada de decisão pelo governo caracteriza-se pelo favor público, pelo segredo e pelo arbítrio. Vejamos.
O principal objetivo do Sr. Nagi Nahas está muito claro: quer o remanejamento e concessões de novas cartas patentes de instituições financeiras. Além de farto crédito subsidiado. Tudo bem. Está em seu papel, solicitar tudo isto. Em outras palavras, o principal “bem” dos atuais proprietários da Delfin não são edifícios ou mercadorias. O principal ativo é um favor público; cartas patentes. Isto é, direitos concebidos pelo Estado, para abrir instituições financeiras. É um direito público. Um empresário-industrial teria que negociar com seus credores apenas com seus bens. Um empresário financeiro, não. Este negocia com o direito que lhe foi concedido pelo Banco Central. Ora, a primeira exigência para que qualquer empressário privado pudesse negociar um direito público, deveria ser o fato de não ter usado este direito para eventualmente lesar o público. Quem usou das cartas patentes para legar o
público não poderia agora se locupletar delas. O que não ocorre, Os atuais proprietários da Delfin querem negociar com o favor público.
Com base em que, o Banco Central e o BNH podem aceitar ou recusar este comércio com os direitos públicos, com as cartas-patentes? Por que, no passado recente, aceitaram negociar cartas-patentes e agora se recusam? Não nos interessa a resposta em si. Interessa é constatar que estas autoridades podem, sem dar satisfações a ninguém, negar ou conceder estes favores.
Nem o Tribunal de Contas, nem o Congresso, nem mesmo o Judicário podem interferir. Tudo depende da convicção e boa vontade do diretor de plantão do Barco Central. É uma decisão discricionária. Arbitrária. E tem mais. Todo este processo não precisa ser público. Pode ser decidido em segredo. O Banco Central e o BNH não precisam nem mesmo fundamentar suas decisões. Como, por exemplo, não divulgaram até agora a carta do sr. Nahas, nem os motivos da primeira recusa.
A maior ameaça à livre iniciativa e à democracia não são as estatais. A maior ameaça é este poder discricionário e autoritário de regulamentar e decidir destas agências federais. E que se concretiza por um processo de decisão caracterizada pelo comércio do favor público, pelo segredo e pelo arbítrio.
(Joaquim Falcão)
_Recife, 10/01/1984_
