Nada se parece tanto a um governo do PDS, do que um do PMDB ou mesmo do PDT. Descontada a atitude em relação ao Planalto, uma maior preocupação com o social e o discurso ideológico sobre um futuro que nunca chega, é tudo igual. As mesmas dificuldades financeiras, as mesmas disputas internas, a insegurança urbana, a mesma administração de circunstâncias. Obviamente a centralização federal e a fragilidade financeira dos Estados e municípios não deixam campo para muita inovação. Mas isto já se sabia antes de novembro de 1982. E o desafio era justamente este. Criar e encontrar ao lado da maior participação popular, formas mais democráticas e economicamente eficientes de administrar o município e o Estado. O que quase nada foi feito ainda.
O País inteiro se queixa dos decretos-leis do Executivo federal. Mas no nível municipal não é diferente. Quem faz as leis, em Brasília, no Rio ou no Recife, ou em Bauru, é o Executivo. Para cada 100 leis aprovadas, em geral cerca de 30 são de iniciativa do Executivo e apenas cerca de 20 do próprio Legislativo. O prof. Eduardo Aydos, mostra, por exemplo, que mesmo quando as oposições tinham maioria na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, este quadro não mudou. É o Executivo quem faz as leis: federais, estaduais o municipais.
F no entanto, lembra também o prof. Aydos, o compromisso com uma maior participação popular poderia se viabilizar, na medida em que o Legislativo concedesse a iniciativa de propor novas leis a entidades da sociedade civil. Hoje, quem quiser propor uma lei ficará na dependência de um deputado ou vereador. O que dificulta, por exemplo, no caso de entidades civis que não querem dar um cunho partidário às suas reividicações. Nem pró, nem contra o governo. Dentro do poder constitucional de auto-regulamentação, os legislativos poderiam muito bem inovar seus regimentos internos. Prever o encaminhamento formal, ex-ofício, do presidente do Legislativo, para os casos de projetos de lei propostos por iniciativa popular. Propostas como esta começarão com certeza a tornar o eleitor mais próximo do Legislativo. E não precisam da autorização nem do Planalto, nem do FMI.
No fundo, a redemocratização exige mais do que uma administração pública de circunstâncias. Exige uma renovação institucional: do Executivo e do Legislativo também.
(Joaquim Falcão)
_Recife, 01/11/1983_
