A lamentável invasão da sede da OAB de Brasília e a serena atitude de seu presidente, Maurício Correia, e do Conselho Federal, deixam, para o País, saldo extremamente positivo. Pelo menos em três aspectos principais. Primeiro, deixam clara a crescente incompatibilidade entre as medidas de emergência e a nova situação política, mais democrática, que o Brasil vive. Pois ninguém pode dizer que as medidas de emergência contribuíram para que o Congresso votasse melhor as suas leis. Ou a paz social em Brasília aumentasse. Mas fogo cidadão já sabe que as medidas de emergência aumentam a capacidade de errar do governo. Aumenta a probabilidade de invasões injustificadas. Aumenta a insegurança dos cidadãos e não assegura melhor nem o governo, nem as Forças Armadas.
Segundo, o imediato reconhecimento do erro não pode ser minimizado. Provavelmente, muito provavelmente, foi por ordem superior. Os excessos não têm o aval das autoridades militares. Que ficaram em
situação extremamente inconfortável. Não somente porque rompeu-se com um padrão de eficiência e discrição que os ministros militares têm procurado impor. Mas também porque, diante da grave crise internacional em que nos metemos, erros como esse só fazem dificultar as negociações com os credores. Aumenta a desconfiança sobre a capacidade do governo gerir homogeneamente sua máquina burocrática e militar.
Finalmente, ficou claro também para todo o País que não se pode confundir a defesa que os advogados e a OAB fazem da liberdade e da democracia com subversão. Tal simpática, de que por anos o Brasil foi vítima, não beneficia nem ao governo, nem aos militares, nem ao País. A invasão tornou explícito mais ainda o poder moral de que desfruta hoje, no Brasil e no exterior, a Ordem dos Advogados do Brasil.
(Joaquim Falcão)
_27/10/1983_