Além da revogação da Lei de Segurança Nacional e da convocação da Constituinte, os advogados lutarão também por eleições diretas para a Presidência da República, afirma o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, líder de classe e advogado paulista Mário Sérgio Duarte. A re-democratização das instituições políticas do Est-o sempre foi caminho privilegiado da OAB. Caminho consolidado, e que ganhou dimensão nacional com Raymundo Faoro na década de setenta. Assim, a participação política não-partidária continuará condição necessária para o desemprego técnico-profissional dos advogados brasileiros.
Mário Sérgio dispõe-se também a pressionar o Congresso para revogação de leis autoritárias. Pressão que também tem o mérito de reconhecer o Congresso como único poder democraticamente competente para fazer as leis. E 1e30 o Executivo: A tarefa será grande. A legislação autoritária é insidiosa, e muita vez não visível a olho nu. Por exemplo: a cada dia o País toma consciência de que a redemocratização exige a ampliação da negociação política e social. Ora, o atual Código de Processo Civil, fruto da fase autoritária, quase ignora a negociação e não estimula formas não-judiciais de negociação, como a arbitragem, por exemplo. Nem permite que o Judiciário seja — e assim os advogados participem profissionalmente — o local privilegiado da democrática negociação entre os interesses coletivos dos diferentes grupos e classes sociais. Como também a atual legislação econômica, uma expropriação dos poderes jurídicos do Legislativo e do Executivo, é a couraça legal que viabiliza esta solitária, ineficaz, socialmente injusta e não negociação política econômica.
A década de oitenta reserva à OAB participação cada vez mais profunda na democratiação brasileira. E Mário Sérgio, seu presidente, tem a responsabilidade, também como líder da sociedade civil, de ampliar e aprofundar esta participação.
(Joaquim Falcão)
