A política salarial do Executivo está em jogo. O Presidente enviou ao Congresso o decreto-lei que alterou, diminuindo os critérios para aumento dos salários dos brasileiros. O Congresso vai agora decidir por sua aprovação ou rejeição. Mas quando se sabe que, para poder ser apreciado, o decreto-lei vai entrar numa fila para ser lido no Congresso, e depois vai suportar o recesso parlamentar de julho, para só depois ser votado, está em jogo algo mais grave. Está em jogo uma instituição: o Legislativo. Está em jogo a capacidade do Legislativo em tomar decisões. Em exercer seu poder. Em justificar sua existência. Sobretudo se considerarmos que os efeitos do decreto-lei, enquanto não apreciado pelo Legislativo, são válidos. Na demora do Congresso em decidir, o taxímetro corre contra o bolso do trabalhador.
Evidentemente que o culpado desta situação não são os novos deputados e senadores, o eleitos. Mas estes serão um dos principais atualmente, O eleitor não quer saber dos meandros jurídicos-formais, autoritários que amordam o Congresso, e o Impédem de tomar decisões. O eleitor quer saber de um Congresso que tome decisões em tempo razoável. Não dizmóvel, sob argumento algum, que um decretó-lei desta importância tenha de esperar mais de seis meses para apenas ser apreciado. Parece brincadeira de mau gosto com o voto do eleitor.
As filigranas jurídicos-legislativas não repõem os salários não-pagos neste tempo todo. A abertura política e as eleições de que tanto se orgulham governo e oposições, civis e militares, criaram uma expectativa no povo brasileiro. Este será o primeiro teste. A se manter tal situação, o descrédito atingirá não só o Legislativo, mas os novos deputados e senadores, do PDS ou das oposições. Atinge também a credibilidade da abertura. A quem interessa um Legislativo que não toma decisões em tempo razoável? Certamente a ninguém.
Mesmo porque agravará as relações entre o Executivo e o novo Legislativo. Por uma razão simples. Estas filigranas jurídico-autoritárias são hábeis em impedir que o Legislativo interfira nas decisões do Executivo. Mas estimulam o radicalismo. Estimulam que os congressistas sejam obrigados a concentrar suas atividades nas denúncias, nas críticas e nas acusações. Dificilmente assim o diálogo democrático que conduz à negociação de democrática poderá estabelecer-se.
A revisão destes meandros jurídico-autoritários que amordaçam o Congresso é a condição necessária para que as relações entre o Executivo e Legislativo possam ser construtivas. E não apenas um monótono e amargo meio de frustrar o voto do eleitor.
J. F.
