Para amenizar os efeitos da maxides-valorização junto a empresas endividadas em dólares, o governo federal criou um Fundo — o Fundo Nacional de Participação — com recursos em princípio originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. Este Fundo já começou a operar, beneficiando algumas empresas. Sua importância, porém, não é apenas econômico-financeira. É também política.
Por motivo simples. Trata-se de mais um Fundo que reforça o poder político da Seplan e do Ministério da Fazenda junto aos empresários e aos trabalhadores brasileiros. Um poder que as autoridades econômicas usarão sem que a sociedade ou mesmo o próprio governo possa realmente controlar.
Inexiste, por exemplo, uma determinação precisa quanto à procedência dos recursos para tal Fundo. Teme-se que pelo menos indiretamente os recursos do Flnsocial, também incluídos no caixa do BNDE, possam para aí ser desviados. Como inexiste também determinação exata dos critérios que as autoridades econômicas terão que seguir para beneficiar esta e não aquela empresa. Este ou aquele empresário. Este ou aquele Estado. Nesta e não naquela quantia, Quem enquadra as empresas como aptas a receber estes recursos é o Ministério da Fazenda. Mas quais são as prioridades? Objetivamente, não se determinaram.
Tudo vai depender do humor ou da necessidade política da autoridade de plantão. A regulamentação, por exemplo, fala em vagos critérios de viabilidade técnica, financeira, administrativa e jurídica. Fala também na perspectiva de recuperação de empresas. Ou seja, na verdade a regulamentação é mais um cheque em branco nas mãos das autoridades econômicas, para investirem como acharem melhor.
Não se quer dizer que estas autoridades vão necessariamente empregar mal estes recursos. Esperamos que não. Mas é com certeza debaixo deste poder discricionário que se estimula a possibilidade, se não de escândalos tipo Lutfala, Capemí, Delfin, pelo menos de decisões financeiramente ineficientes.
Faltam critérios objetivos que controlem as decisões de um BNH, uma Sudene, um BNDE. E por faltarem, muitas vezes, os relatórios de viabilidade técnica, nada mais são do que um possível aval, um manto diáfano para encobrir uma decisão que levou em consideração motivos outros. Enquanto o Legislativo, o Judiciário e os diversos grupos que compõem a sociedade civil não retomarem estes poderes discricionários amealhados pelas empresas estatais, dificilmente a abertura política chegará a ser também uma abertura econômica.
J. F.
