Não faz muito tempo não. Na última ida do sr. Ermírio de Morais ao Pianalto, os jornais noticiaram que o presidente João Figueiredo teria aconselhado os empresários que tivessem reciamações contra o Finsocial a procurá-lo diretamente. Não foi conselho solto no ar. Naquele momento, diversos empresários já tinham reclamado contra o Finsocial. Só que não diretamente ao Pianalto, Mas diretamente ao Judiciário, Diversas empresas já tinham obtido na Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo liminar contra o Finsocial. Naquele momento, pois, já era da algada do Judiciário a apreciação da legalidade ou da ilegalidade do decreto presidencial. Com a questão da cédula eleitoral, a mesma situação se reproduz. Depois de o Tribunal Eleitoral ter-se decidido em favor de uma cédula, o governo pretende aprovar outra. Aprovar através do controle que detém sobre o Congresso, via PDS e legislação de decurso de prazo. Ficou claro para todos que uma disputa de poder entre governos e Judiciário começa a se explicitar. Não se trata de disputar o poder de fazer leis. Este o Executivo já o tem há muito. Trata-se agora de disputar o poder de aplicar a lei. De fazer justiça legal.
Até agora, nestes tempos de abertura política, tanto o governo quanto o Judicário evitaram atritos institucionais. As diferenças que surgiram sempre foram setoriali-zadas e minimizadas. Foram mantidas, como saudáveis e democráticas, divergências entre os juízes, individualmente ao proferirem suas sentências, e às ações específicas de siguns órgãos ou membros do
governo. Nestes dois casos, no entanto, o do Finsocial e o da cédula eleitoral — não se trata mais de divergência setorializada entre um juiz e um tecnocrata, ou político oficial. Trata-se agora de uma disputa explicita entre instituições: o Executivo e o Judiciário. Disputa-se no fundo a capacidade do Judiciário em manter sua área de ação específica, que num regime que se pretende republicano e democrático é o poder de aplicar as leis.
A necessidade de ganhar as eleições está impondo ao governo um ônus político muito grande. No caso o ônus de politizar não mais a lei, pois esta o casulmo já politizou há muito. Mas o de politizar a própria Justiça. Fica claro à sociedade que aplicar a lei e fazer justiça é um ato político. E que o governo quer que este ato político favoreça o PDS. Resta saber se a submissão política do Judiciário será suficiente para assegurar a vitória do governo em novembro. A impressão que se tem é que os casuímos não embaralharam apenas as oposições. Embaralharam também o governo. E estão levando de roldão não apenas a credibilidade das eleições como expressão da vontade popular, mas as próprias instituições republicanas. Se o Judiciário não conseguir manter, como seu, o poder de aplicar as leis, o que lhe restará?
[ASSINATURA NÃO DETECTADA]
_12/08/1982_
