O estouro do orçamento das estatais teria ajudado a estourar o índice da inflação. E provável. Déficit do setor público é causa clássica de inflação. Agora, o que o estouro das estatais estourou mesmo foi com a política de controle das estatais do próprio governo. Não funciona. Já faz tempo que o governo anda atrás das estatais e não consegue. Centralizou o controle orçamentário na Seplan. Balxou decreto proibindo contratação de pessoal. Limitou a tomada de empréstimos externos. Criou até uma secretaria especial de controle das estatais na toda-poderosa Seplan. Mesmo sendo o presidente da República quem determina os tetos dos dispêndios destas empresas, estes tetos não são obedecidos. Algum progresso foi obtido, é verdade. Mas não o suficiente. O próprio governo admite que as estatais inflacionam ainda a inflação. No fundo, a política de controle do governo é autofágica
O que o Pals constata é que o controle das estatais não é apenas um problema orçamentário, administrativo ou econômico. E antes de tudo um problema político. E muito maior de que meia troca da política de controle. Trata-se de problema político-institucional. Basta ver, por exemplo, que, para a política de controle atual, quem deve controlar as estatais é o próprio Executivo. Controle centralizador é solitário. O Executivo controla o Executivo. O resto do Pals e das Instituições não entra nessa. Não entra o Legislativo, não entra o Judiciário, não entra o consumidor. Mal entram o Tribunal de Contas e a nossa imprensa. É como se o Executivo se bastasse a si próprio. No caso não está bastando. É o próprio Executivo quem diz.
Este controle autofágico não surgiu do nada. E apeças um dos efeitos de causa mais
profunda: o desmantelamento de nossas instituições democráticas. Não custa nada lembrar. As estatais, federais, estaduais ou municipais foram criadas para dar maior eficiência ao setor público. E muitas delas conseguiram padrões internacionais de eficiência. Ocorre que achavam que a eficiência exigia autonomia política e financeira. Exigia sim. Escapar do Dasp, de um Legislativo ineficiente etc. Apenas que a natureza autoritária dos anos passados do regime transformou o pleito legítimo da autonomia no privilégio autoritário da impunidade. Não foram estabelecidos controles políticos democráticos adequados. No início dos anos 70, em tempos de milagre e esplendor, controlar não foi preciso. Hoje, em tempos de penúria e críse, a impunidade autoritária das estatais paira acima de qualquer controle. Inclusível os do próprio regime. Criaturas contra o Criador. Onde a maior impunidade de todas foi a de desenvolver políticas de desenvolvimento inadequadas ao Pals, e nem por isso se verem politicamente constrangidas a mudá-las.
Não são as estatais que estão erradas. Nem seus técnicos. Não se precisa acabar com as estatais. O Pals precisa delas. Como também precisa que sejam controladas, em seus planos, projetos e orçamentos por controles democráticos. Por um Legislativo forte, um Judiciário ágil, um Tribunal de Contas Imediato, uma Imprensa com acesso a dados oficials, um consumidor atuante. Por partidos políticos representativos e por um voto do eleitor capaz de interferir com a política econômica do Executivo.
(Joaquim Falcão)
_11/07/1982_
