O projeto do governo, ontem enviado ao Congresso, vinculando os votos, tem, entre outras, duas consequências imediatas. Uma, evidente, trata de criar obstáculos à ascensão das oposições ao poder, cada vez mais confirmada pelas pesquisas eleitorais. Outra menos evidente e, por isso, mais importante. Trata-se de manter o atual processo de sucessão presidencial. Fácil perceber. Se as eleições se desenrolassem dentro da abertura democrática, como pretendia Petrônio Portela, dificilmente o governo manteria a maioria no Congresso. A maioria dependeria das alianças partidárias a serem feitas. O papel do PP neste caso seria fundamental. Sendo o Congresso quem escolhe o Presidente, a sucessão não seria uma negociação apenas dentro do Palácio do Planalto. Teria que fazer o seguinte circuito: sistema militar, Planalto e Congresso. Ou seja, a negociação da sucessão se ampliaria. Neste quadro, nomes como Aureliano Chaves, Paulo Maluf, Tancredo Neves e outros seriam candidatos naturais. Nomes como Otávio Medeiros e Delfim Neto dificilmente teriam chances. Assim, o que realmente está em jogo com a vínculação não são os governos dos Estados ou as prefeituras, mas a sucessão presidencial, Dependendo do curso do projeto a lista de candidatos à Presidência estará praticamente definida.
O projeto pode ter em princípio três cursos diferentes. Primeiro, pode ser recusado pelo Congresso. Não custa lembrar que o governo tem a maioria de apenas dois votos. Mesmo sob a proteção do decurso de prazo, não é de se afastar a hipótese do Congresso recusá-lo. Se recusar, duas são as poss-
bildades. Ou renova-se o cenário do “pacote” de abril, e teremos um retrocesso político, ou o governo amortece a decisão e mantém o compromisso com a redemocratização do País. Na primeira hipótese, a lista dos presidenciáveis estará restrita a Medeiros, Pires, Delfim, Costa Cavalcanti e Leitão de Abreu. Na segunda, restrita a candidatos que tenham o respaldo do regime e a aceitação do Congresso.
O segundo curso é, mesmo em face desta demonstração de impaciência política, o governo restaurar a negociação dentro do Congresso. Neste caso, mesmo capenga, mantém-se o projeto de abertura. A sucessão será negociada dentro do circuito sistema militar, Planalto e Congresso.
Finalmente, o terceiro curso é — em face da vitória do governo, sendo o projeto aprovado por decurso de prazo — as oposições conseguirem enfrentá-lo nas urnas de 82 através da fusão das oposições. Que, mesmo difícil em face da legislação atual, poderá ser realizada na prática. Neste caso se o governo mantiver a palavra de fazer deste País uma democracia e realizar as eleições de 82, voltamos ao problema de Portela e Golberl, Dividir o País em dois — governo e oposição, revolucionários e subversivos —, com este modelo econômico, não assegura a estabilidade do regime. Pior. Aproxima este País de uma situação tão imprevisível como a do Irã do xá,
[ASSINATURA NÃO DETECTADA]
_Recife, 26/11/1981_
