Nesta próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal deverá apreciar o mandado de segurança impetrado por Severo Gomes e Orestes Quercia afirmando que a emenda Dante de Olheira foi, na verdade, aprovada na Câmara dos Deputados. A argumentação jurídica baseia-se em parecer do jurista pernambucano José Paulo Cavalcaniu, quando afirma que a Constituição exige para a aprovação de emenda constitucional dois terços dos votos dos membros da Câmara, e não o voto de dois terços dos membros da Câmara. Como a emenda obleve mais de dois terços dos deputados presentes (298 sobre 363) ela está automaticamente aprovada Restaria ser apreciada pelo Senado.

Esta questão jurídica traz em seu bojo importante questão política. (1) julgamento estava previsto para março de 1985, quando estaria automaticamente prejudicado, pois já teríamos novo presidente eleito indiretamente. Surpreendentemente, o Supremo por vontade própria antecipou o julgamento para esta semana. Por que? Se é para confirmar a rejeição da emenda, o Supremo poderia se poupar de mais uma decisão contrária às aspirações democráticas do povo brasileiro. Pois ter crise de legitimidade não é privilégio do Executivo. Do governo. Como qualquer instituição
ção estatal, o Supremo aumenta ou diminui sua credibilidade junto aos cidadãos, na medida em que se aproxima ou afasta-se das aspirações democráticas defendidas pela Nação.

Se for considerada aprovada, a primeira dificuldade diz respeito ao fato de a emenda ter previsto eleições diretas para 15 de novembro de 1984. Não haverá tempo para tal. Pois terá de ser votada ainda pelo Senado e ter outros tramites legislativos. Provavelmente, antes de 15 de março o Pals poderá ter eleições diretas. Se assim for, quem assumirá o governo? Prorroga-se o mandato de Figueiredo? Assume o presidente do Supremo?

O uso arbitrário da competência de comandar a Polícia Federal pelo ministro da Justiça invadindo o Maranhão, o descabido parecer do procurador-geral Inocêncio Coelho exigindo lideidade partidária indevida, e as abusivas decisões da Mesa do Senado, tudo sugere ação sintonizada para se criar um clima de instabilidade política através da instabilidade jurídica. Mas afinal, a quem interessa esta instabilidade?

(Joaquim Falcão)

_04/11/1984_