Na semana passadã, comentamos aqui, sob o título de “Guerra das cartilhas”, o esforço do BNH para que os mutuários abandonem o plano de equivalência salarial. E o contra-esforço das associações de mutuários de todo o Brasil para os mutuários manterem seus contratos como estão. E entrarem na Justiça. Informamos também que o Judiciário estava dando ganho de causa aos mutuários. O BNH-Pernambuco nos procurou para fornecer dados mais precisos. Informou, por exemplo, que os dados disponíveis no seu Departamento Jurídico indicavam existir 849 sentenças de primeira instância, sendo 459 a favor do BNH e 390 contra. Informou também que dos 33.573 autores de ação, 27.836 conseguiram liminar favorável do juiz. Sendo que apenas 5.737 tiveram sua pretensão negada, foyorecendo o BNH.

É difícil obter um placar nacional desta guerra na Justiça. Algumas associações de mutuários apresentam outros dados não necessariamente conflitantes. No Rio Grande do Sul, o Judiciário julgou com sentença 106 processos, beneficiando 2.868 mutuários. O BNH não ganhou nenhum. Em 1.155 processos a liminar foi concedida, beneficiando 26.833 mutuários. Em Pernambuco, a causa comum já obteve 15 sentenças, beneficiando cerca de 800 mutuários, como também obteve 60 liminares beneficiando cerca de 3.200 mutuários. No Rio de Janeiro, a Justiça já concedeu liminar beneficiando cerca de 30.000 mutuários. Apenas em um processo, o juiz não concedeu liminar. Beneficiou o BNH. Números à parte, algumas conclusões são evidentes.
principal, como acertadamente assinala o BNH pernambucano, é que não existe ainda uma decisão final da Justiça a favor dos mutuários. A outra é que caberá aos tribunais ônus muito pesado: declarar inviável a proposta que arregimentou para o SFH milhares de mutuários. A proposta que a prestação subiria de acordo com o salário. Não sobe. Sobe mais. O ônus é maior quando consideramos que até agora estes tribunais não apuraram com nitidez suficiente os escândalos tipo Delfin, Economisa, Coroa etc… Vai ser difícil não punir maus dirigentes financeiros, e punir milhares de mutuários, de boa fé, que tentam determinada interpretação contratual.

De resto, é como afirmava a juíza federal Maria Rita Andrade, ainda em 1972, julgando um caso semelhante: “Está provado que o assalariado, momentemente o de salário mínimo, não suporta a correção monetária sobre o saldo devedor das prestações. O remédio jamais será as organizações financeiras reintegrarem-se nos imóveis prometidos, vender, expulsando deles os prometentes compradores e se apropriando das quantas que os mesmos houverem pago”. Hoje, 12 anos depois, está provado que nem o assalariado de salário mínimo, nem o de classe média suporta a correção monetária. Aliás, ninguém suporta. (Joaquim Falcão)

# A sociedade civil e a emenda Figueiredo

Os caminhos da oposição não passam apenas pelas ruas e comícios. Passam também pelos gabinetes e reuniões fechadas. Se assim é, constatamos hoje uma grande desproporção entre a capacidade da sociedade civil se mobilizar nas ruas e praças, através dos comícios, e a capacidade, desta mesma sociedade, de se mobilizar nos gabinetes e nas reuniões, através da discussão das leis. A discussão da emenda Leitão foi entregue aos políticos. A sociedade civil, afastada dela pelo PDS, parece aceitar este afastamento. E como se houvesse uma divisão de áreas nas oposições brasileiras. As instituições da sociedade civil se responsabilizam pela mobilização popular nas ruas. E os políticos pela mobilização técnica nos gabinetes. Não vai dar certo.

O relativo desinteresse da sociedade civil pela emenda Leitão pode resultar de diversos fatores. Ou resulta da crença de que o governo não está realmente interessado na emenda; prova-o a apatia presidencial e suas viagens intermináveis, além de sua sistemática recusa em designar um negociador. Ou resulta do eventual despreparo na tarefa de transformar as demandas populares em legislação específica.

Se a sociedade civil acredita que o presidente não está interessado pela sorte de sua emenda, e que ela objetiva apenas confundir para que tenha prorrogação do mandato, então cumpre retomar a mobilização social nas ruas. Se
porém é por despreparo, esforço adicional é necessário. Cada instituição da sociedade civil deveria constituir seus corpos técnicos, sobretudo jurídico, para concretizarem em termos de lei os objetivos de cada instituição. O que, diga se de passagem, os empresários, com seus “lobbies” sabem muito bem. As multinacionais, melhor ainda. Aliás, o despreparo técnico legislativo das instituições da sociedade civil vem de longe. Vem dos tempos populistas ou autoritários. Em ambos, a burocracia estatal substituiu a sociedade civil, e formulou os projetos que ela não soube formular.

Na verdade, o relativo desinteresse da sociedade civil para emenda Leitão reflete ambos os fatores — a crença de que a emenda não é para valer, e o despreparo técnico-legislativo. O deputado Jarbas Vasconcelos, do PMDB de Pernambuco, como presidente da Comissão Mista do Congresso, percebeu este processo. E como Teotônio Villela, e contra a vontade de Nelson Marchezan, tem procurado contactar e discutir a emenda junto não apenas aos seus colegas congressistas mas também às instituições da sociedade civil. E tem estimulado a continuação da mobilização dos comicios também. Joaquim Falcão

# A emenda Aureliano

Dois acontecimentos novos poderiam, nestes dias, retirar a negociação do marasmo em que se encontra. Primeiro, seria a reativação da negociação diretamente pela Presidência da República. Na verdade, a emenda Figueiredo não é uma emenda de Figueiredo. E uma emenda da Presidência da República. Não se trata de uma proposta pessoal. Trata-se de uma proposta institucional. Que um poder da República fez a outro poder da República. Que o Executivo fez ao Legislativo. Neste sentido, a emenda Figueiredo está hoje nas mãos do Presidente em exercício, Aureliano Chaves. A emenda presidente Figueiredo é hoje emenda Aureliano também.

Nem se diga que negociação mais decidida com as oposições, incluindo inclusive contatos diretos entre a Presidência e os membros de oposição da Comissão Mista, seria ação intempestiva. Não seria não. A não ser que o presidente Figueiredo tenha dado instruções específicas em contrário, o que seria pouco provável. O dever do presidente Aureliano é justamente estimular estes contatos e esta negociação. Sua conduta tem que se pautar pelos pronunciamentos oficiais da Presidência ao povo brasileiro. E estes pronunciamentos sublinham entendimento, negociação e aperfeiçoamento da emenda. O presidente Aureliano não poderá pautar sua ação por este samba do crioulo doido cantado por políticos e porta-vozes que reinterpretam a cada audiência recôndita.
pensamento de Figueiredo. O pensamento de Figueiredo está claro em sua mensagem: favorável à negociação e ao aperfeiçoamento da emenda pelo Congresso. E ponto final. De resto, ao se ausentar do País neste momento crítico para o Brasil, o presidente Figueiredo deu mais uma demonstração de confiança em Aureliano. Se houvesse qualquer desconfiança, a viagem seria adiada. Pois não havia, como não há, urgência em viajar.

O segundo acontecimento seria a definição, pelas oposições e setores do PDS desvinculados de Maluf e Andreazza, de novos candidatos para concorrerem às eleições. “Candidatos já”, conforme proposta do senador Fernando Henrique, Comô lembrou com propriedade o governador Roberto Magalhães, quem derrubou a ditadura de Getúlio Vargas foram sobretudo as candidaturas nas ruas de Eurico Dutra e Eduardo Gomes. O deputado José Jorge Vasconcelos, de Pernambuco, um dos principais líderes do grupo pró-diretas do PDS, já articula um apoio suprapartidário a Aureliano Chaves, Marco Maciel ou a terceiro nome apartidário. Estes dois acontecimentos podem retomar a esperança que parece se esvair em direção do prorrogacionismo antimalufiano. Joaquim Faicão

# A OAB e a emenda Figueiredo

Ao contrário do PDS, que resolveu convidar um jurista individualmente, o prof. Miguel Reale, o PMDB convidou para ser ouvido na Comissão Mista do Congresso Nacional que apreciá a emenda Figueiredo o presidente do Conselho Federal da OAB, Mário Sérgio Duarte. O motivo é simples. Hoje, tão importante quanto o conteúdo das sugestões é a representatividade de quem fala. Mário Sérgio Duarte reiterou as posições da OAB a favor de eleições diretas-já e da Assembléia Nacional Constituinte. Falou em nome dos advogados e da sociedade civil. Consigo estavam os presidentes das secciones de Pernambuco, Hélio Mariano, Rio de Janeiro, Hélio Sabóia, e Brasília, Maurício Corrêa.

Para a ÓAB, de pouco adiante João Figueiredo e Miguel Reale retirarem o preâmbulo autoritário da atual Constituição, pretendendo assim “democratização-la”. Não é mudando a forma que se modifica o conteúdo. A ilegitimidade da Constituição outorgada de ontem permanecerá na Constituição, eventualmente reformada, de amanhã. O importante é redefinir as bases de legitimidade de poder. Daí porque Mário Sérgio concentrou sua exposição na defesa de mecanismos que visem a democratizar o processo eleitoral. Daí ter defendido a emenda 24, de autoria de Fernando Henrique Cardoso, estabelecendo a livre organização dos partidos. Ter defendido o acesso gratuito
dos candidatos aos meios de comunicação durante a campanha eleitoral. Ter defendido a liberdade dos sindicatos. Ter defendido a representação política do Distrito Federal. O interesse principal da OAB é democratizar ao máximo o processo pelo qual serão eleitos os congressistas em 1986. Pois é para esta data que a OAB propõe a Assembléia Nacional Constituinte.

Para a Ordem, a discussão das centenas de novas proposições deveria ser adiada para a Constituinte. Inclusive por que não há tempo suficiente agora para uma discussão adequada de matérias tão variadas. A Comissão Mista deveria entrar sua atenção na questão das eleições diretas-já, da Assembléia Nacional Constituinte e da democratização do processo eleitoral e partidário.

O presidente da OAB de Pernambuco, Hélio Mariano, acrescenta que paralelamente aos trabalho da Comissão Mista, a OAB, como instituição líder da sociedade civil, deveria reiniciar já o processo de mobilização social, sem o qual o governo não se sentirá obrigado a ceder diretas-já e Constituinte em 86.

(Joaquim Falcão)

_17/05/1984_