A ação judicial de Pinheiro Neto contra o Finsocial, o protesto das associações dos usineiros, a crítica do prof. Gudín ao ministro Delfim, a movimentação dos empresários da Fiesp, todas estas manifestações políticas têm um ponto em comum: os empresários não são necessariamente contra as decisões econômicas do governo, mas estão abertamente contra a maneira como são tomadas e implementadas. Nenhum empresário, seu advogado ou economista, pode prever hoje o que o governo decidirá amanhã. Nenhum empresário participa hoje da decisão de amanhã. Sem um mínimo de previsibilidade, as empresas não investem. Ao contrário, se recolhem. Sem um mínimo de participação decisória, o apoio político não pode ser dado. A legitimidade oficial se estacela.
Nesta semana ficou claro que está em crise o apoio político que os empresários emprestam à política do governo no setor econômico. A previsibilidade reclamada como necessária para fazer andar a economia e superar a inflação seria assegurada pelo respeito às normas, e princípios jurídicos que regem a economia. É preciso que os empresários tenham segurança de que o governo não vai criar um novo imposto no meio do ano fiscal. Que se respeite o princípio da anualidade do tributo. Ora, esta anualidade não foi respeitada pelo “empréstimo compulsório” do imposto de renda nem pelas “contribuições” do Fínsocial. Mais ainda, é preciso que imposto seja imposto, taxa seja taxa, contribuição seja contribução e preço seja preço. Ora, como a recelta de impostos não está sendo suficiente para cobrir os vários rombos do setor público, tudo vira imposto, sem dizer que é.
Para cobrir o ronpão do IAA, o governo
aumenta hoje o preço da gasolina. Para cobrir o rombo do Inamps aumentou a contribuição da Previdência, para equilibrar o caixa do BNDE lança mão do Finsocial. Em outras palavras, o preço da gasolina, a contribuição da Previdência e a do Finsocial são, do ponto de vista da função econômica, verdadeiros impostos. Mas que não se assumem jurídicamente como impostos. São impostos maquillados, vestidos de outras fantasias. Esta maquillagem é necessária para que as decisões oficiais possam escapar das normas constitucionais que regem os impostos. E assim serem adotadas discricionaricamente pelos responsáveis pela política econômica oficial. Sem dar satisfação a ninguém. Nem ao público interno, nem ao público externo. Nem ao Legislativo, nem aos empresários, e provavelmente nem ao Judiciário.
Não se pode reduzir o protesto dos empresários ao refrão simples de que protestam porque o bolso deles está doendo. Com certeza está doendo. Mas o protesto desta semana foi mais amplo. A abertura política que une governo e oposições está conseguindo retirar o autoritarismo arbitrário e imprevisível que regla nossa vida política. A vida política se reaproxima do Estado de Direito. O protesto dos empresários nesta semana representa insatisfação com o autoritarismo discricionário e imprevisível que ainda permela as decisões governamentais na economia. A abertura e o Estado de Direito ainda não penetraram na política econômica.
[ASSINATURA NÃO DETECTADA]
_Recife, 18/07/1982_
