Não apenas os mutuários do BNH estão tendo seus direitos reconhecidos pelo Judiciário. Diversas empresas que se recusaram a pagar o Finsocial de 1981 venceram também na Justiça. Recentemente, mutuários da Caixa Econômica Federal conquistaram judicialmente o direito de pagar as prestações antes dos reajustes anuais. Agora, milhões de usuários dos serviços telefônicos entram na Justiça contra o Fundo Nacional de Telecomunicações. As perspectivas de vitória são razoáveis. Todos estes fatos, aparentemente isolados, compõem um quadro altamente favorável à democratização da administração pública.
O País ultrapassou, com a abertura política, a fase em que a principal violação aos direitos humanos era a violência política e individualizada contra o cidadão. Através da violência física, da censura, e da cassação dos direitos políticos. Hoje a principal violência é a violência dos juros extorsivos, da prestação indevida, da taxa ilegal e do tributo inconstitucional. Não é violência contra o cidadão, mas contra a coletividade: contra consumidores, contribuintes, mutuários, usuários etc… É violência coletiva. Sobretudo não é mais política, é violência econômica.
Por isto, fica evidente que o País necessita de
novos instrumentos legais. Pelo atual Código de Processo Civil, por exemplo, para cada mutuário ou cada empresa se beneficiar contra o BNH ou o Finsocial terá que entrar individualmente na Justiça. Cada usuário de telefone também. À vitória de um não beneficia aos demais da mesma condição. Quando, na verdade, tendo a Justiça decretado a ilegalidade do ato da Telebrás, do Ministério da Fazenda ou do BNH, a devolução do dinheiro de todos deveria ser imediata. Podendo inclusive haver compensação nas contas futuras como no Finsocial ou nas contas telefônicas.
A volta do País ao Estado de Direito é tarefa muito mais complexa e com consequências muito mais palpáveis do que se imagina. Tarefa que exige um Judiciário cada dia mas independente do Executivo. Para controlá-lo. E que não termina na devolução do direito de votar. Vai mais além. Reconhece o direito do cidadão de não ter seu salário e sua poupança vítimas de decisões autoritárias da administração pública.
Joaquim de Árruda Falcão
[ASSINATURA NÃO DETECTADA]
_Recife, 18/10/1984_
