“No Brasil, o Poder Executivo e Judiciário, as Forças Armadas, a administração civil são intocáveis em suas prerrogativas e garantias. Só o Poder Legislativo é vítima de agressões de palavras e atos. Não é estranho que isto se passe com a única instituição constitucional emanada da soberania popular?” Esta afirmação não é de hoje. Muito menos é da “Folha”. É do professor Afonso Arinos, liberal, revolucionário de 1964, digno e atualizado político e pensador, manifestante partidário de eleições diretas-já. Esta afirmação nos auxilia a compreender melhor o que se passa em Brasília.
Foram várias nestes anos, as agressões ao Poder Legislativo. Algumas foram visíveis: a cassação dos parlamentares, a submissão à Lei de Segurança Nacional, a perda de poderes em matéria financeira e tributária, decurso de prazo etc. Outras são invisíveis, como o progressivo estrangulamento orçamentário. Para se ter uma idéia, em 1982 as despesas do Legislativo eram cerca de 1% das despesas da União. As despesas do Executivo eram 98%. Em 1984, essas despesas são menores ainda: 0,52%. Outras agressões só agora são visíveis: como as medidas de emergência que retiram dos parlamentares o direito elementar de serem
ouvidos e televisados para todo o País. Que poder é este, sem recursos, e sem assegurar aos parlamentares o contato com o povo de onde vem a sua soberania?
Não tem razão o deputado Felipe Coelho do PDS de Pernambuco quando afirma que a emenda Figueiredo devolve ao Legislativo suas prerrogativas. Não devolve não. E as que devolve são insuficientes. A emenda nem assegura orçamento suficiente nem acaba com as medidas de emergência unilateral e autocraticamente determinadas e executadas.
Diante destas e de outras agressões que a emenda Figueiredo não neutraliza, o Legislativo só tem uma opção: concretizar a soberania popular nestes momentos graves da República. Estão em jogo as eleições diretas-já, a credibilidade do Legislativo e o futuro eleitoral do PDS. Sendo que se não honraram a vontade dos seus eleitores ontem, os parlamentares do PDS terão uma segunda chance: inserir um substitutivo a favor de eleições diretas-já na emenda Figueiredo. E aprovar.
(Joaquim Falcão)
_26/04/1984_
