Sem prever verbas a unidades para jovens infratores, lei fica no ar

O projeto do senador José Serra (PSDB) que amplia a possibilidade de internação de jovens infratores dos atuais três para até dez anos foi apresentado em 2 de junho deste ano. Um mês e meio depois, “nasceu”, ao ser votado e aprovado pelo Senado.

Projetos semelhantes já perambulavam perdidos nas comissões do Congresso pelo menos desde 2000. Mas por que a votação do texto de Serra agora? Quem sabe faz a hora não espera acontecer?

Serra reage a Eduardo Cunha (PMDB), presidente da Câmara que encampou a diminuição da idade penal no país de 18 para 16 anos. O Senado reage à Câmara.

Progressistas tentam minar a redução da maioridade que conservadores conquistaram. Líder do PSDB reage a líder do PMDB. Criou-se clima legislativo de emulações recíprocas.

Vai dar certo? E se os projetos forem contraditórios? Por enquanto não são.

O projeto do Senado aumenta de três para dez anos o prazo de internação possível para adolescentes que pratiquem crimes hediondos.

Já a PEC (Proposta de Emenda à Constituição, aprovada em primeira votação na Câmara) cria um tratamento diferente para alguns desses adolescentes: reduz a maioridade penal dos maiores de 16 anos que cometerem crimes como sequestro, latrocínio e alguns tipos de homicídio.

O sistema legislativo nosso é bicameral. Duas casas. Provavelmente haverá negociações e ajustes caso haja incompatibilidades flagrantes.

Diz o ditado que não existe nada mais poderoso do que uma ideia cujo tempo chegou. A ideia (ou melhor, a necessidade de enfrentar a criminalidade do jovem) chegou. Chegou na convergência do Congresso com a mídia e as ruas. Parece sem volta.

A questão é se, como e quando os Estados implementarão as novas leis. O projeto de lei traz um estabelecimento específico para os jovens que pratiquem crimes hediondos. A PEC também fala da criação de novas unidades para os menores de 18 anos julgados como adultos.

Haverá recursos financeiros para a construção desses novos espaços?

Inexiste em ambos os projetos orçamento ou previsão de prazo para construção destes espaços e contratação e treinamento de pessoal. Sem tanto, a lei fica no ar.

Teremos novas leis com as mesmas práticas? Menores de 16, menores de 18 e adultos, todos na inumana prisão?

*artigo publicado em 16.07.2015 na Folha de S. Paulo