STF julga hoje o foro privilegiado e pode levar Brasil ao padrão global de combate à corrupção

O Supremo existe para tomar decisões que provocam consequências. É natural. Mas as consequências nunca são uma só. Para cada decisão do Supremo, explodem múltiplas consequências diversas.

Em geral os ministros decidem atentos a esta explosão.

Quais as consequências que podem se iniciar hoje se o Supremo restringir o foro privilegiado? Por exemplo, só julgar ilícitos cometidos durante o mandato da altas autoridades e com ele relacionados?

A primeira consequência é de curto prazo, vital e afeta as eleições.

Qual o risco para  Michel Temer, sem mandato de presidente e sem foro privilegiado? Qual o risco para os atuais  ministros, senadores, deputados e governadores envolvidos? Vão se reeleger? A reeleição será suficiente?

Aumenta-se o risco de serem presos por juízes de primeira instância? Ou, não? Juízes de primeira instancia são mais lenientes e demorados?

A segunda consequência, agora de curto e longo prazo, é o  efeito cascata. A restrição do foro não atingirá somente senadores, deputados, presidente e ministros envolvidos em processo no Supremo. Vai se espraiar para tribunais superiores e os de justiça estaduais também.

Atingirá governadores, prefeitos, deputados estaduais, vereadores e secretários que estejam ou tenham que responder por crimes em juízo.

Potencialmente cerca de 58.660 políticos podem ser atingidos. Fora que estimula ou enterra candidaturas.

Daí por que para alguns ministros imediatistas, manter ou adiar a mudança do foro privilegiado parece vital.  Para proteger seus eventuais aliados políticos. Aliados, digamos, de espírito.

Uma das formas de adiar e imunizar as eleições é defender que quem deve decidir é o Congresso. O que seria impossível antes de 2019, por causa da intervenção no Rio que proíbe emendas constitucionais.

A terceira consequência é que a responsabilização  das autoridades corruptas deve ser mais eficaz. O Supremo não dá conta de si mesmo. Conforme demonstrou o Supremo em Números da FGV Direito Rio, apenas 0,61% dos crimes apurados nas Ações Penais resultam em condenação no Supremo. Só 5,71% das ações que tramitaram nos últimos dez anos preenchiam os requisitos estabelecidos pelo Supremo agora para o foro privilegiado.

O Supremo, aprovando o foro desprivilegiado, faz com que o Brasil entre no normal global de combate a corrução. Nenhum país concede tanto foro superior a tantos políticos  por tantos tipos de crimes.

Não aprovando, fica tudo como está. Um Supremo que adia a si próprio.

*Artigo publicado no Jornal O Globo, em 02.05.2018. Acesse aqui.