A opinião pública global, o governo americano e Snowden.

Artigo publicado em 28.06.2015 no jornal Correio Braziliense

O governo de Barack Obama agiu além da lei. O Tribunal de Apelações do Segundo Circuito dos Estados Unidos, no caso ACLU v. Clapper entendeu que o programa de guarda de registros telefônicos da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA) foi além do que o Patriot Act, a lei de proteção contra o terrorismo, passada depois de 11 de setembro, permitia.

A lei não permite que o governo guarde os metadados, os registro de telefones, de milhões de cidadãos americanos que não são objeto de investigação ou que não estão ligados a investigações de terrorismo autorizadas por um tribunal, mesmo que esses dados permaneçam secretos.

O governo usou dos poderes que não tinha. Foi além do que permitia a lei, e violou a privacidade de milhões de cidadãos americanos. Edward Snowden, em suas denúncias sobre abusos nos poderes de investigação do governo, tinha razão. E agora?

A situação se complica já que a validade do Patriot Act acaba por estes dias. Foi lei temporária. Que podia agora ser extinta, modificada ou prorrogada pelo Congresso. Se nada for feito, os poderes criados por esta lei se extinguem em 31 de maio, próximo domingo.

Até o momento, o Congresso permaneceu inerte, apesar dos apelos do presidente Obama pela renovação da lei, de que se estendam no tempo os poderes trazidos por ela.

As redes de TV norte-americanas divulgam pesquisas que revelam que cerca de 80% dos americanos acham que restrições maiores deveriam ser impostas à acumulação de dados pelo governo. Sentem sua privacidade ameaçada. O Congresso é sensível à opinião de eleitores. Algo deverá mudar. Uma lei com restrições foi proposta, mas também permanece sem ser votada. A nova lei não dará ao governo todo este poder. Ou seja, Edward Snowden tem razão. E agora?

Snowden, mesmo com razão, continua sendo processado como criminoso? Ou poderá voltar aos Estados Unidos, levar vida normal e ser herói?

Procuradores governamentais alegam que Snowden violou seu dever de confidencialidade. As denúncias que fez deveriam ter sido feitas internamente, para o próprio governo. Levadas para seus superiores. Denúncias contra as autoridades governamentais que atuavam além de seus poderes, mas denúncias que deveriam ter sido feitas através destas mesmas autoridades.

Não se pode exigir tanto de um ser humano. Nem mesmo de uma democracia.

É ingenuidade ou maldade acreditar que as vias oficiais internas seriam independentemente suficientes ou politicamente eficientes para barrar a espionagem que hoje o Judiciário e o Congresso constatam ter acontecido. É até provável que não existam para valer. É fantasia formal-legal. Inclusive por motivo simples.

A prática das comunidades de segurança em geral, e nos Estados Unidos, ou em qualquer outro país, é de não revelar às autoridades que terão que tomar decisões difíceis, nem a fonte, nem o método pelo qual se obteve a informação. O presidente tem que lidar apenas com os fatos.  Em cima deles, deve tomar decisões.

Assim, a comunidade de segurança protege o presidente da República, de eventuais ilegalidades na fonte e no método de obtenção da informação. Ocorre que, sem a legalidade do método, inexiste estado de direito.

O fato é que sem a denúncia pública e a ampla repercussão pela mídia nacional e internacional de todos os principais veículos dos países democráticos, Edward Snowden estaria ainda falando sozinho. Ou estaria preso nos Estados Unidos anônimo, sem ninguém dele saber.

O fato é que existe uma opinião pública global, que emerge com muita força e se constitui hoje em um poderoso agente geopolítico. É novo ator, que países democráticos como os Estados Unidos não podem ignorar.

Um ator para quem qualquer país tem que dar satisfações sobretudo aqueles que pretendem continuar a liderar o mundo em direção às liberdades da democracia. Isto é o que está em jogo esta semana nos Estados Unidos. É muito mais do que uma decisão interna do Congresso, apenas prorrogando ou não uma lei nacional. Snowden tem razão. E agora?