O primeiro código de processo civil em regime democrático

Artigo publicado no site Jota em 18.12.2014 (Acesse aqui).

Os dois primeiros códigos de processo civil foram produtos da ditadura de Getúlio Vargas em 1937, e do autoritarismo militar em 1967. Este será o primeiro em um regime democrático.

O projeto tem 1.086 artigos. O Congresso chegou a um consenso e aprovou a maior parte do texto. Faltavam 16 pontos, 16 destaques que foram votados hoje. Um refere-se ao incidente de conversão das ações individuais em coletivas. Dispositivo decisivo para a democracia.

Explicando de maneira simples, ele permitirá que uma ação ajuizada individualmente, mas que possa afetar diversos indivíduos, seja transformada em ação coletiva.

O código de 1967 foi um código seletivamente desmobilizador do acesso da sociedade civil ao Judiciário. O seu artigo 6º só concedia legitimidade processual às demandas individuais. Ou seja, exigia coragem e recursos excessivos para que um cidadão pudesse discutir muitos de seus direitos contra grandes empresas e contra o próprio governo.

Por isto muitos acreditam que o Código de Processo Civil pode ser mobilizador ou desmobilizador do acesso à justiça. Dependendo dos caminhos que escolha para este acesso.

Um dos motivos para a “litigiosidade desenfreada”, como constata com razão o Ministro Luiz Fux, é justamente este: a ausência de caminhos mais fáceis para demandas coletivas. O exclusivista individualismo processual é muita vez um cerceamento dos direitos coletivos.

As estatísticas do projeto Supremo em Números mostram o crescimento dos casos de direito do consumidor, que passaram a representar 15% dos casos do Supremo em 2012. Crescimento muito maior do que os demais temas.

Pesquisa ainda inédita de Armando Castelar e Fernando de Holanda, comparando o perfil dos demandantes do Judiciário entre 1988 e 2009, aponta o crescimento de 1,7 para 4,7 milhões do número de pessoas envolvidas em conflitos nas áreas de serviços de água, luz ou telefone e bancos ou instituições financeiras.

Quanto mais fáceis os caminhos da demanda coletiva, maior será o risco de as empresas de massa, serviços públicos, e dos próprios governos sofrerem grande impacto financeiro pelas violações que cometerem contra os consumidores.

Estes litigantes terão que rever suas estratégias processuais e aperfeiçoar seus serviços e produtos. O que será benéfico para uma economia mais competitiva. A violação individual poderá ser processualmente uma violação de massa.

Como qualquer nova lei, tudo dependerá também de como os magistrados vão interpretar, aplicar e dar-lhe efetividade. Como a lei vai sair do texto e entrar na vida? Provavelmente os juízes do Rio Grande do Sul, por sua tradição, devem sair na frente para que esta alteração cumpra realmente seu objetivo democratizante de acesso à justiça.