Por que o Supremo faz agora política audiovisual?

Artigo publicado no Blog do Noblat, em 10.03.2016

Por um motivo muito simples. E que pode muito bem ser observado nesta disputa das Teles versus Ancine.

Em 2012 foi criada a lei da TV por assinatura, que estatuiu que a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE deveria ser também paga pelas teles.

As teles participaram das negociações do Congresso, o lugar certo para o início desta política de apoio financeiro à produção nacional. Receberam vantagens e obrigações

Depois ocorrem deturpações.

Apenas 47% do valor arrecadado entre 2012 e 2015 com a CONDECINE foi integralmente utilizado pelo Fundo Setorial Audiovisual. 2.088 milhões de reais não foram aplicados.

Só metade do valor, então, é liberado pelo governo para a produção nacional. Ou seja, lhe dá outro destino. Arrecada-se a taxa não para seu fim específico. Mas para fazer caixa para o Tesouro Nacional que gastou mais do que devia. Em outros lugares e não na produção nacional. Ou seja, a produção nacional é quem financia o déficit do Tesouro. Não foi para isto que a taxa foi criada. Como diria Elio Gaspari: “É uma maluquice”.

Aí as teles vão à justiça. Que age e não reage. E exploram a pluralidade de instâncias e de juízos do judiciário até conseguirem o que querem. Em 2012, a associação Algar Telecom, então CTBC, foi à juíza Maria Cecília de Marco Rocha para impedir a cobrança da contribuição. Mas não conseguiram. A decisão confirmou a constitucionalidade da lei. O pagamento era devido.

Agora foram revestidos de outra associação, SindiTelebrasil, a outro juiz, Itagiba Catta Preta Neto. Conseguiram. Truque processual.

Fez bem o Ministro Ricardo Lewandowski ao suspender a liminar e parar com esta roleta judicial.

Este episódio é lamentável para as instituições. Acordos no congresso são feitos para serem respeitados. Mas, por qualquer motivo começa-se a não respeitá-los.

O Executivo não cumpre devidamente os objetivos do Fundo Setorial. Os interesses econômicos em jogo acabam procurando a justiça por todas as portas entreabertas. As instituições da democracia todas perdem. Os negócios ficam inseguros.

O Supremo é obrigado a intervir. A pedidos. Não me digam que isto é ativismo judicial. Não é. É apenas recolocar a casa em ordem. Esse episódio é lamentável para as instituições.