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Por que Lewandowski não pauta a ação da OAB sobre financiamento de campanha, retida por Gilmar?

Alguns alegam que o Ministro Lewandowski nada pode fazer, por uma distinção doutrinária: o prazo que regulamenta pedido de vista seria um prazo “impróprio”. Um prazo sem consequências imediatas para o processo – e, na prática, provavelmente sem consequência ou punição alguma para o juiz.

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Big data e a reforma do Supremo

A Constituição de 1988 garante a todos o acesso à Justiça. A possibilidade de se recorrer ao Judiciário é inafastável. A esses direitos, a Emenda Constitucional 45 somou o direito à razoável duração do processo. Como efetivar todos? Garantir um Poder Judiciário não apenas presente e atuante, mas eficaz e eficiente?
Há muitas respostas. Muitas reformas possíveis. A primeira está presente na própria Emenda 45: a reforma processual. Busca-se alterar o Judiciário através da mudança de leis. Foi o que foi feito com a criação das súmulas vinculantes e da repercussão geral. É também o que se faz ao criar-se um novo recurso, o Agravo em Recurso Extraordinário. Ou ao se alterar o Regimento Interno, como fez recentemente o Supremo ao transferir para as turmas a competência de julgar ações penais originárias.

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