Arquivo da tag: Poder Executivo

A bagagem, a OAB e o veto legislativo

O decreto legislativo do Congresso que invalidou o disfarçado aumento dos preços das passagens através da permissão de cobrança das bagagens teve como base o artigo 49, V, da Constituição. Esse artigo chama-se veto legislativo. Diz o seguinte: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Teve origem no projeto de constituição da Comissão Afonso Arinos -art. 99, XII.

Sua finalidade foi e é muito clara. Evitar que a delegação da competência normativa efetuada pelo Congresso ao Executivo, agora por meio das agências, revivesse autoritarismo do Executivo. Foi, com honra, proposta de minha iniciativa. Estávamos em 1987. Era preciso reequilibrar os poderes. Trata-se de um freio, num regime de freios e contrapesos. Continue lendo

Separação dos Poderes: Harmonia ou Competição? – Joaquim Falcão e Marcelo Lennertz

Não há modelo unívoco de separação de Poderes no mundo e muito menos no Brasil. Nossa história constitucional  demonstra que o princípio da separação dos Poderes pode ser incorporado aos textos constitucionais de diferentes maneiras.

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A história da Reforma do Poder Judiciário e de sua estratégia pré-legislativa

“Em 2004, completava-se pelo menos dezesseis anos que o fantasma da reforma do Poder Judiciário espantava desembargadores, mobilizada juízes de primeira instância, pautava a mídia, entusiasmava advogados, e rondava, muitas vezes sem rumo, o Congresso Nacional”.

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A história da reforma do poder judiciário e de sua estratégia pré-legislativa