Arquivo da tag: OAB

A OAB e o Ministério da Defesa

A OAB sempre teve duas missões fundamentais. Uma de interesse público. Vai além dela mesma e foi historicamente construída: a defesa das liberdades e do estado democrático de direito.

Esta missão está sendo concretizada agora com o pedido de impeachment e a constante presença de seu presidente, conselheiros e vozes maiores, quando o Brasil delas necessita. Continue lendo

A bagagem, a OAB e o veto legislativo

O decreto legislativo do Congresso que invalidou o disfarçado aumento dos preços das passagens através da permissão de cobrança das bagagens teve como base o artigo 49, V, da Constituição. Esse artigo chama-se veto legislativo. Diz o seguinte: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Teve origem no projeto de constituição da Comissão Afonso Arinos -art. 99, XII.

Sua finalidade foi e é muito clara. Evitar que a delegação da competência normativa efetuada pelo Congresso ao Executivo, agora por meio das agências, revivesse autoritarismo do Executivo. Foi, com honra, proposta de minha iniciativa. Estávamos em 1987. Era preciso reequilibrar os poderes. Trata-se de um freio, num regime de freios e contrapesos. Continue lendo

Pode um presidente da OAB ser candidato a ministro do Supremo?

O nome do atual presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, circula em várias notícias como candidato ao Supremo. O que não deixa de ser uma homenagem ao presidente e aos advogados. Ter um de seus líderes considerado para tão importante cargo na República. Ao mesmo tempo, porém, levanta questão que extrapola eventual candidatura. Uma questão institucional da OAB.

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