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Debate sobre foro é entre impunidade e responsabilização – Joaquim Falcão e Ivar A. Hartmann

Ano passado, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso propôs restrição ao foro privilegiado de 800 autoridades na Suprema Corte. A ser feita pelo próprio Congresso. Ou, na ausência dele, pelo Supremo. A atual proposta do ministro Luís Roberto Barroso segue a mesma linha. Se aceita — foro apenas para atos relacionados ao cargo e durante seu exercício — só sobrariam no Supremo 5,71% das ações penais. Facilitaria a eficiência decisória.

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O Congresso quer enquadrar o Judiciário

Muitos deputados e senadores querem apagar o passado e descriminalizar o caixa dois. Têm duas táticas principais.

A primeira é óbvia. Querem dar ordem direta ao Judiciário. Para usar a expressão da moda, querem enquadrá-lo como se dissessem aos juízes: “De agora em diante, esqueçam quem pagou e como pagou minha campanha. Tratem de outros assuntos”.

Mudar as regras faz parte das tarefas constitucionais do Congresso. Mudar as regras para resolver casos concretos e já conhecidos, não. É querer influenciar a decisão judicial. É velada obstrução da Justiça. A lei não serve para tanto. Coloca em questão a independência dos Poderes. Continue lendo