Ser ou não ser escrutinável

Financiamento eleitoral e uso da tecnologia de informação tendem a ser fatores decisivos nas eleições de 2018, não só no Brasil. Em todo o mundo.

Diminuem em importância, embora ainda tenham muita, alianças partidárias, propostas programáticas, ética e personalidade dos candidatos.

Não se desconsidera o peso da propaganda eleitoral televisiva – capital significativo principalmente para pequenos partidos. Mas, de forma geral, são novos tempos.

Por “ausência de fundamentação publicamente escrutinável”, o Presidente de Portugal Marcelo Rebelo de Sousa vetou a nova lei portuguesa de financiamento de partidos aprovada pelo Parlamento.

A lei retirava limites para arrecadação dos próprios partidos e isentava impostos. Diminuía o controle do Tribunal Constitucional sobre as contas eleitorais.

Eis aí um critério decisivo para a criação e aplicação de leis na democracia: ser ou não ser escrutinável.

Os partidos portugueses estavam unidos. Os parlamentares votaram. A matéria era de competência legislativa. Formalmente, tudo em ordem.

Mas a lei fora aprovada na véspera do recesso natalino, em uma tramitação de poucos dias. Sem maior possibilidade de debate público, inclusive das mídias e da sociedade.

Não havia clara indicação nem mesmo do parlamentar responsável pela proposição da lei. As atas estavam confusas.

Os parlamentares de lá, como os daqui, temem a reação dos eleitores nas urnas quando agem contra os interesses públicos. Foi o caso. Usaram o que foi denominado “secretismo”.

O Presidente Marcelo pegou os partidos com a “mão na botija”, ou melhor, com a mão na urna.

É grande a importância desse exemplo para o Brasil. Primeiro, constatar que os problemas de nossa democracia não são exclusivos. A democracia passa por stress global.

Segundo, reconhecer que mesmo com todas as novidades, inclusive fake news, censura e oligopólio das plataformas, a informação escrutinável é ainda critério útil e fundamental para democracia. Seja para o controle da representatividade do processo legislativo, seja para controle do processo administrativo e judicial.

É coerente que esse critério venha do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, cuja formação é de professor de direito, aliada à intensa atividade de comunicação nos meios televisivos de Portugal.

A massificação do conhecimento jurídico é matéria-prima da liberdade eleitoral. Todos os eleitores têm direito de saber o que originou cada norma.

 

* Artigo publicado no SUPRA, em 08.01.2018

 

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