A nova forma de se fazer oposição política

Afinal, pode ou não haver aumento do preço da gasolina? Este aumento é constitucional? Mesmo depois de o TRF-1 afirmar que pode, o PT entrou no Supremo alegando sua inconstitucionalidade. Por quê?

Não somente, é claro, pelos argumentos jurídicos que acredita pertinentes, mas também pelas consequências de se acionar o Supremo. O fato de se estar tornando hábito acioná-lo em qualquer situação, independentemente das boas razões que possa vir a ter, provoca incerteza judicial.

Essa incerteza, às vezes com ares de exercício do direito de peticionar, afeta, dificulta, em maior ou menor escala, a previsibilidade das políticas públicas. Queira-se ou não, mesmo que a possibilidade de vitória seja alguma, implanta-se a dúvida.

Em outras palavras, as constantes idas de opositores de governos de todos os matizes ao STF é hoje potencial arma política, a cada dia mais utilizada não apenas pelo PT, mas por partidos, grupos de interesse, cidadãos que querem fazer oposição, corporações, políticos individualmente.

A meta é a incerteza temporal, que dura enquanto houver indefinição do Supremo, que, por sua vez, não pode ser instantâneo. Esta nova arma de se fazer oposição se beneficia de duas patologias da nossa democracia.

Uma delas são as muitas portas abertas para se chegar ao STF e a centralização das decisões finais em suas mãos. É como se o resto do Judiciário — mais de 90 tribunais e cerca de 14 mil juízes — quase nada contasse. São apenas intermediários, vias abertas.

No caso da gasolina, o Supremo está fazendo política pública, fiscal e de combustível. A ideia democrática de separação de poderes, a qual cabe apenas ao Executivo fazer e implementar política pública, fica suspensa no ar.

A outra patologia é o imprevisto tempo que o STF leva para decidir. Quando decide, é por liminares individuais, que podem ser vistas e revistas. Novas incertezas, enfim. “Supremizar” políticas públicas, e mesmo a vida cotidiana, é a nova forma de fazer oposição política.

Longe dizer que o Supremo se beneficia dessa centralização e imprevisibilidade temporal que assume ares de naturalidade. De inevitabilidade. De destino. Não.

No fundo, o STF está sendo usado. Mal usado. É um paradoxo. O poder maior sendo vítima de interesses menores.

Este mau uso resulta da maneira como nossa democracia foi se institucionalizando. Acúmulo de pequenos sintomas na História. Não tratados. Inflamaram.

Como corrigir?

*Artigo publicado no Jornal O Globo, em 30.07.2017

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