Debate sobre foro é entre impunidade e responsabilização – Joaquim Falcão e Ivar A. Hartmann

Ano passado, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso propôs restrição ao foro privilegiado de 800 autoridades na Suprema Corte. A ser feita pelo próprio Congresso. Ou, na ausência dele, pelo Supremo. A atual proposta do ministro Luís Roberto Barroso segue a mesma linha. Se aceita — foro apenas para atos relacionados ao cargo e durante seu exercício — só sobrariam no Supremo 5,71% das ações penais. Facilitaria a eficiência decisória.

A discussão sobre foro privilegiado é importante hoje por dois motivos.

Primeiro, pelas dificuldades processuais para o Supremo decidir.

O 5º Relatório do Supremo em Números mostrou que nos últimos dez anos o Supremo recebeu 500 ações penais. Só conseguiu decidir no mérito 13,33% delas. Sendo 1,9% de condenação e 11,43% de absolvição.

Apenas 5,94% dessas ações começaram (como inquérito) e terminaram no Supremo. O sistema do foro privilegiado é paralisatório.

O segundo motivo dessa paralisia pode ser conveniente para dezenas de congressistas investigados ou denunciados na Lava-Jato.

Dados amostrais do Supremo em Números revelam que nas ações penais dos últimos dez anos, entre as autoridades com foro, existem apenas congressistas: 92% de deputados e 8% de senadores. Os principais usuários. Por isso, o atual interesse máximo de todos os partidos na polêmica.

Alguns congressistas reagiram ao Judiciário. Propuseram nova legislação de controle de juízes e membros do MP.

Aparentemente é disputa entre Supremo e Congresso. Mas os fatos são mais complexos.

No Supremo, há quem seja a favor de restringir o foro privilegiado. Barroso, Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Gilmar Mendes é, agora, contra.

No Congresso, há os que querem maior controle dos atos da magistratura. E aqueles que entendem que nova lei seria ameaça defensiva dos implicados na Lava-Jato, Zelotes e outras.

O que está em jogo? A democracia pode ser eficaz e rápida na responsabilização de autoridades públicas quando cometem qualquer tipo de crime?

O jogo não é entre Supremo e Congresso. É entre impunidade e responsabilização.

* Artigo publicado no Jornal O Globo em 24.03.2017

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