O que pode e o que não pode ser feito na campanha eleitoral

As empresas não podem financiar campanhas. Mas os eleitores podem fazer financiamento coletivo on-line? O que quer dizer, tecnologicamente, financiamento coletivo? São dezenas de possibilidades.

Um candidato a vereador tem que prestar contas em até 72 horas depois das doações de sua campanha. São mais de 460 mil candidatos. Conseguirão? Esta nova lei vai ser eficaz?

Como distinguir e tirar do ar o que é propaganda que “ofende a honra” de terceiros? Não podemos esquecer que a eleição devia ser o momento máximo da liberdade de expressão e informação.

As incertezas legais estão soltas no ar. Quem as soluciona? A Justiça Eleitoral, é claro. Mas quem é a Justiça Eleitoral?

São sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral. Mais sete desembargadores de cada um dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais. Já são mais de 900 magistrados a participar. Acresçam cerca de dois mil juízes eleitorais de primeira instância espalhados pelos 5.570 municípios brasileiros. Vai ser difícil haver decisões previsíveis.

A minirreforma eleitoral de 2015 trouxe grandes mudanças. Reduziu o tempo de campanha. Deu nova disciplina ao programa eleitoral. Criou teto para gastos de campanhas. E muito mais.

Temos lei novas. Resoluções novas do Tribunal Superior Eleitoral. Interpretações novas do Supremo.

Recentemente, o Supremo, a 53 dias das eleições, liberou mais de seis mil candidatos, sem contas aprovadas pelo Tribunais de Contas. Limitou a Lei de Ficha Limpa.

São centenas de novas disposições legais nunca antes testadas. Esta eleição é um laboratório de incertezas sobre o que se pode ou não fazer. Candidatos, partidos, redes sociais, eleitores, governos, sociedade civil, empresas.

Como se tanta incerteza não fosse suficiente, inexiste clara jurisprudência a seguir. Cada juiz pode seguir seu “livre convencimento”.

O dano a um candidato é quase instantâneo. Atinge um, beneficia outro. Para reparar a tempo, e igualitariamente, a Justiça Eleitoral terá que ser homogênea e rápida. Tudo decidir antes de 2 de outubro. Conseguirá?

Nestas eleições, a incerteza não é apenas sobre quem ganha e perde. É sobre a nova legislação eleitoral e a capacidade do TSE de fazer cumpri-la. É sobre a liberdade de expressão e o equilíbrio da competição eleitoral.

A judicialização crescente das eleições vai avançar. O campo da batalha legal se avizinha. Mas eleições é preciso.

 

*Artigo publicado no Jornal O Globo, em 06.09.2016

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