Acesso ao Supremo: Quando os Recursos São Parte do Problema

Joaquim Falcão e Ivar A. Hartmann

  1. Introdução

No início da década de 2000, a carga de trabalho do Supremo Tribunal Federal alcançou proporções inimagináveis para qualquer corte cujo papel central seja o controle – abstrato ou concreto – de constitucionalidade. A Emenda Constitucional no 45  foi a resposta, idealizada, discutida e apoiada pelo Legislativo, Executivo e Judiciário, para uma série de problemas que assolavam o Judiciário. Um dos problemas atacados pela EC45 foi justamente a avalanche de recursos que ameaçava paralisar o Supremo. Os mecanismos da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral foram pensados e depois regulados pelo legislador, passando a valer em 2007.

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Liberdade Histórica

Ontem o Supremo acabou com o direito de biografados e seus parentes vetarem a publicação de biografias, seja por interesse monetário, seja porque queiram esconder algum fato, seja porque discordem da interpretação sobre a vida biografada. Com isso, protege-se a liberdade de expressão e, como lembra o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, protege-se a liberdade de pesquisar, ensinar e aprender. Assim, o Supremo também acabou com o nepotismo na cultura brasileira.

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Por que Lewandowski não pauta a ação da OAB sobre financiamento de campanha, retida por Gilmar?

Alguns alegam que o Ministro Lewandowski nada pode fazer, por uma distinção doutrinária: o prazo que regulamenta pedido de vista seria um prazo “impróprio”. Um prazo sem consequências imediatas para o processo – e, na prática, provavelmente sem consequência ou punição alguma para o juiz.

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